14ª Vara Federal Cível da SJDF reconhece que a atividade de arrecadação de COSIP por parte das concessionárias de energia elétrica é obrigação decorrente dos contratos de concessão de energia elétrica, independentemente de remuneração.
14ª Vara Federal Cível da SJDF reconhece que a atividade de arrecadação de COSIP por parte das concessionárias de energia elétrica é obrigação decorrente dos contratos de concessão de energia elétrica, independentemente de remuneração.